O Serviço Social é uma profissão de carácter sociopolítico, crítica, cujo objeto de trabalho são as expressões das questões sociais. A profissão está regulamentada pelo Código de Ética (1993) e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993), a qual orienta o profissional Assistente Social em suas atribuições e competências, oferecendo legitimidade e estabelecendo compromisso e qualidade nos serviços prestados à população usuária.
A ação profissional está voltada para a inclusão social e defesa dos direitos humanos, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social diante das políticas públicas e sociais de acesso pela população, fortalecendo a autonomia e emancipação das pessoas, em que o seu quotidiano é o lugar de defesa da cidadania e da justiça social.
Como o ser humano é célula básica do organismo social, é indispensável sua autonomia e emancipação, para que, a partir de seus valores ético-morais dê início a uma fase de mudança do organismo social. O profissional do Serviço Social fundamenta-se pelas dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa, ético-política, que oferecem suporte ao planejar e mediar suas ações, ao identificar as necessidades e demandas, baseado no fundamento a garantia do direito do usuário.
Sua formação e atuação implicam em escolhas e valores ancorados num projeto ético-político profissional, articulado com um projeto societário emancipador (BATTINI, 2015). Na área do Serviço Social os profissionais vêm construindo seu projeto ético-político (BORGIANNI; GUERRA; MONTAÑO, 2003), o qual está em aberto, por constituir-se em movimento de avanços permanentes na direção da emancipação e do protagonismo dos sujeitos.
Neste sentido, há a efetivação da participação social no exercício do controle social das políticas públicas que busquem estimular a consciência dos usuários sobre seus direitos, contribuindo para o fortalecimento do projeto ético-político que se materializa no Código de Ética Profissional, como, também, nas condições de trabalho adequadas ao exercício profissional, para que possa prestar serviços com qualidade à população usuária.
Dentre os espaços de atuação do Assistente Social, profissional do Serviço Social, no âmbito da Política de Saúde Mental, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) é um serviço que compõe a Rede de Atenção Psicossocial no atendimento a usuários em sofrimento mental. O Assistente Social está inserido na equipe multidisciplinar, e sua intervenção ocorre em meio à reabilitação psicossocial e reinserção social de usuários com transtorno mental, uso de álcool e outras drogas, em processo de recuperação por meio de ações planejadas.
Junto à equipe multiprofissional, o profissional Assistente Social propõe a discussão dos casos para formular o Plano Terapêutico Singular, com a participação do usuário no desenvolvimento de ações que visem à qualidade de vida, o fortalecimento da cidadania e a transformação social. Este profissional realiza o acolhimento, a escuta qualificada do usuário e familiares, momento a partir do qual a família passa a ter responsabilidade na participação ao tratamento dos familiares, por estarem, muitas vezes, fragilizados. Assim, ambos recebem atenção e cuidado, orientações sobre direitos, esclarecimentos em relação ao tratamento, à responsabilização da família nos cuidados com o usuário, dentre outros.
O Assistente Social também operacionaliza o trabalho, articulando com os serviços da rede de atenção psicossocial e redes socioassistenciais em prol do usuário.
LUCIMELI NOGUEIRA DO AMARAL – Mestranda no Programa de Mestrado em desenvolvimento regional da Universidade do Contestado (UnC). E-mail: [email protected]
JAIRO MARCHESAN – Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em desenvolvimento regional da Universidade do Contestado (UnC). E-mail: [email protected]
CLÁUDIO MACHADO MAIA – Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Regional e do Mestrado Profissional em Administração da Universidade do Contestado (UnC). E-mail: [email protected]
Referências:
BATTINI, Odária. Política e planejamento social: decifrando a dimensão técnico-operativa na prática profissional. In: BRESSAN, Claudete M. F. e COMERLATTO, Dunia (Orgs). Políticas sociais e desenvolvimento: a interface com o serviço social. Passo Fundo: IMED, 2015.
BORGIANNI, Elisabete; GUERRA, Yolanda; MONTAÑO, Carlos (Orgs). Servicio Social Critico. Hacia la construcción del nuevo proyecto ético-político profesional. [Série Antologias]. São Paulo: Cortez. 2003.
