Para que os cidadãos possam colocar em dia os impostos e outros créditos junto à Fazenda Pública Municipal é que a Prefeitura de Três Barras lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021.
A redução de juros e multas vale para as negociações dos débitos existentes até 31 de dezembro de 2020. Pessoas físicas ou jurídicas têm até o dia 30 de novembro para aderir ao programa.
Quem quiser pagar à vista terá redução de 100% sobre juros e multas, sendo que a parcela em cota única deverá ser quitada em até dez dias corridos após a assinatura do termo de confissão da dívida junto ao setor de Tributos.
O desconto será de 80% sobre a multa e juros para quem optar pelo pagamento em até 96 parcelas. O contribuinte que escolher por esta forma de parcelamento terá de pagar o percentual de 20% da dívida total no ato do requerimento do Refis. O vencimento da primeira parcela será em até 30 dias contados após a assinatura do termo de confissão de dívida.
No momento em que for aderir ao Refis, o contribuinte terá de apresentar o comprovante de quitação da dívida tributária deste ano. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, excluirá o contribuinte do programa.
Mais informações pelo fone (47) 3623-0121 (Ramal 203) e pelo WhatsApp (47) 9 9184-0897, com os servidores Aline e Osmar, ou através do e-mail: tributos@tresbarras.sc.gov.br
