Durante a pandemia, o Governo Federal aprovou uma medida provisória que aumentou em 5% a margem para crédito consignado de servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com isso, as categorias podem comprometer uma parcela maior dos salários com esse tipo de empréstimo, de até 40%. Nos últimos meses, em decorrência da medida que vale até o fim de 2021, cresceu também o número de fraudes.
De acordo com as informações do PROCON de Santa Catarina, geralmente, os golpistas depositam uma quantia indevida na conta das vítimas e depois vão descontando mensalmente dos salários ou via cartão de crédito.
Vale ressaltar que quando a pessoa solicita o empréstimo pelo crédito consignado, com juros mais baixos, ela passa a ter o valor das parcelas descontado direto na folha de pagamento. Os órgãos de defesa do consumidor tem recebido uma série de reclamações de clientes que começaram a pagar parcelas do empréstimo sem ter solicitado esse crédito.
Segundo o coordenador do PROCON de Três Barras, Esron Mariano, é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Isso é considerado prática abusiva.
Confira os principais cuidados que as pessoas devem tomar e o que fazer quando forem vítimas de contratação fraudulenta de empréstimos consignados:
– verificar no site do INSS a rede de bancos e financeiras credenciados para esse tipo de crédito;
– pesquisar quais bancos oferecem as melhores taxas e condições;
– especial atenção às ligações para oferecer crédito: não informe seus dados pessoais, nem bancários já que não é possível afirmar quem está oferecendo;
– verificar o impacto que o valor das parcelas causará no seu orçamento;
– não entregar seu cartão de banco/beneficiário ou qualquer documento para desconhecidos ou terceiros (amigos, parentes etc.);
– para obter o crédito consignado não é necessário contratar outro produto ou serviço do banco ou financeira que está oferecendo o empréstimo. Essa prática é chamada de venda casada e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva;
– não pegue dinheiro para emprestar aos outros: uma das formas mais comuns de endividamento de aposentados é pegar dinheiro para ajudar parentes, já que quem assume o débito se o parente não pagar é quem contratou o empréstimo;
– o banco deve fornecer informações prévias e adequadas sobre: valor total financiado com e sem juros; taxa mensal e anual de juros; acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários e o valor, quantidade e periodicidade das prestações. Todos estes dados devem constar do contrato, assim como a identificação e assinatura das partes. Uma via deste documento deve sempre ser entregue ao consumidor.
ENTENDA QUAIS AS REGRAS PARA QUE UMA INSTITUIÇÃO POSSA REALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL NESTES MOLDES
– comprometimento da renda previdenciária com empréstimo pessoal consignado não pode passar de 35% (validade até 31/12/2020);
– carência de até 90 dias para o desconto da primeira parcela na folha de pagamento (validade até 31/12/2020);
– liberação do benefício para empréstimos consignados a partir de 30 dias da data do despacho do benefício (validade até 31/12/2020); a contratação não pode ser efetuada por telefone;
– prazo para pagamento é de até 84 meses (sete anos);
– a taxa máxima cobrada neste tipo de empréstimo é de 1,80% ao mês;
– não pode haver cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) ou qualquer outra cobrança na contratação;
REGRAS PARA O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
– a parcela consignada (valor descontado mensalmente) não pode ser maior do que 5% do valor do benefício;
– taxa nominal de juros máxima de 2,70% ao mês;
– não pode haver emissão, envio de cartão ou aumento do limite sem solicitação expressa do consumidor;
– na contratação de cartão de crédito consignado, a instituição financeira deverá prestar todas as informações a respeito de juros e encargos do crédito rotativo.
