O termo “saneamento básico” é definido pela Lei Federal nº. 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água – desde a captação, o tratamento, até a distribuição à população; de esgotamento sanitário – que engloba a coleta, o tratamento e o lançamento no ambiente; de drenagem urbana – que abrange as estruturas de coleta e escoamento das águas pluviais (das chuvas) e; de resíduos sólidos – que compreende a coleta, o tratamento e a destinação final adequada, nos aterros sanitários.
No Brasil, o acesso aos serviços de saneamento básico está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito de toda a população. Em que pese haja a previsão constitucional desse direito, a realidade no país está muito aquém ou insuficiente de atender a maior parte dessa população. Cerca de 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável e, aproximadamente 50% da população não é contemplada com os serviços de coleta e tratamento de esgoto. Em âmbito estadual, os números demonstram que o Estado de Santa Catarina já avançou em comparação à média nacional de abastecimento de água, pois, cerca de 90% da população é atendida com este serviço. No entanto, quando se refere à coleta e tratamento de esgoto sanitário, os números são preocupantes! Afinal, apenas 25% do esgoto gerado é coletado e 31% desse total é tratado.
A qualidade dos serviços de saneamento ofertados à população está diretamente relacionada com a qualidade e quantidade de recursos hídricos numa bacia hidrográfica, uma vez que a maior ou menor disponibilidade de água determinará qual o melhor planejamento a seguir e os investimentos e ações (de intervenção ou não) necessários para o fornecimento dos serviços básicos.
Na Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas e Afluentes Catarinenses do Rio Negro, segundo dados do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – CEURH (2021) e do Sistema de Outorga de Santa Catarina – SIOUT/SC (2022), calcula-se que sejam captados mais de 26 mil metros cúbicos de água por dia para o abastecimento público dos 10 municípios que integram a área da referida Bacia Hidrográfica. Desse total, cerca de 60% provêm de captações superficiais (rios e reservatórios) e os demais 40% advêm de poços tubulares profundos. Estima-se que, mais de 95% dos habitantes tenham acesso ao serviço de abastecimento público (IBGE, 2010), representando um percentual superior à média estadual.
Em relação ao esgotamento sanitário da mesma Bacia Hidrográfica, dados obtidos junto ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS (2021), mostram que, apenas quatro municípios dispõem de Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) coletivos, e que atendem de forma parcial os munícipes alocados no perímetro urbano de Canoinhas, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Três Barras. Diante disso, subentende-se que a grande maioria dos municípios ainda têm como principal meio de tratamento de esgotos os sistemas individualizados.
Embora os sistemas individualizados sejam funcionais e eficientes quando instalados de forma completa ou adequada (fossa séptica, filtro e sumidouro ou lançamento em galeria pluvial), é sabido que muitos domicílios, principalmente os mais antigos, possuem sistemas incompletos e que, aliados com o tempo e à falta de manutenção adequada, tornam-se ineficientes e podem gerar a contaminação do solo e das águas subterrâneas.
Em uma bacia hidrográfica é de extrema importância que se tenha informações e conhecimentos técnicos sobre o atendimento aos serviços de saneamento básico, especialmente água potável e coleta e tratamento de esgotos nos municípios. Compreender as potencialidades e as fragilidades desses sistemas é fundamental para subsidiar estudos e elaborar planejamentos na perspectiva de realizar investimentos em obras e ações, afim de assegurar que a bacia hidrográfica tenha água em quantidade e qualidade para atender à demanda dos múltiplos usuários e para a manutenção dos ecossistemas aquáticos.
De tal maneira, o tema Saneamento Básico é uma das vertentes que estão sendo trabalhadas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas e Afluentes Catarinenses do Rio Negro, que, na atual elaboração consiste na realização do prognóstico das demandas hídricas no referido território para os horizontes de planejamento de curto (5 anos), médio (10 anos) e longo prazos (15 anos). O estudo, que vem sendo desenvolvido por um grupo de pesquisadores e consultores da Universidade do Contestado (UNC), determinará a disponibilidade de água, a quantidade atualmente consumida e, por fim, identificará as demandas atuais e futuras de água para todos os usos da bacia, incluindo abastecimento público e esgotamento sanitário, uma vez que estes influenciam diretamente na quantidade e na qualidade disponíveis.
Após a finalização da etapa de prognósticos, serão estabelecidas as metas e as ações estratégicas a serem cumpridas nos três horizontes de planejamento, para que se alcance o cenário desejado na bacia hidrográfica. Cabe enfatizar que nesta etapa é fundamental que haja a participação e colaboração da sociedade civil organizada, do poder público e dos usuários de água, representados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Canoinhas e Afluentes do Rio Negro, visando a obtenção de um planejamento participativo e descentralizado, conforme preconiza a Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas.
Em suma, é direito universal o acesso aos serviços de saneamento básico, no entanto, é necessário que se tenha estudos e planejamentos para viabilizar tal benefício. Para isso, é fundamental que o trabalho seja desenvolvido não somente por uma equipe técnica, mas, também, contar com o apoio de informações do poder público, pelos usuários de água e, principalmente, pela sociedade civil organizada. É por meio do trabalho coletivo que os objetivos poderão ser alcançados.
Laís Bruna Verona – Engenheira Ambiental e Sanitarista (Bolsista) – Plano de Bacia do Rio Canoinhas e Afluentes Catarinenses do Rio Negro.
André Leão e Rafael Leão – Engenheiros Sanitaristas e Ambientais (Pesquisadores)
Jairo Marchesan – Docente dos Programas de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Regional e do Programa de Mestrado Profissional em Engenharia Civil, Sanitária e Ambiental da Universidade do Contestado (UnC).
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