InícioDestaqueMoisés sanciona lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Moisés sanciona lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Últimas notícias

Em ação rápida policias recuperam veículo roubado em Canoinhas

Nesta quinta-feira, 20, a Polícia Militar foi  acionada para...

Mulher vítima de violência doméstica aciona a PM através do botão do pânico

Na manhã desta quinta-feira, 20, uma mulher vítima de...

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, sancionou nesta quarta-feira a lei que proíbe a apreensão de veículos com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. O projeto havia sido aprovado no último dia de trabalhos legislativos de 2018. A proposta foi apresentada por Kennedy Nunes (PSD).

Pela publicação no Diário Oficial do Estado, “é vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA”. Ao mesmo tempo, foi retirada da lei que regulamenta o imposto o artigo 14, onde o condutor deveria portar o comprovante do pagamento para ser exibido às autoridades quando solicitado.

Em contrapartida, o não pagamento do licenciamento e do registro do carro continuam gerando apreensão. A mudança se refere apenas ao IPVA, que é um imposto estadual.

A mudança na legislação catarinense, no entanto, não impede a multa. Caso sejam flagrados em situação irregular, os motoristas também estão sujeitos a levar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração considerada gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Equipe Gazeta
Equipe Gazetahttps://gazetanortesc.com.br
Somos um jornal de notícias e classificados gratuitos. Estamos há 25 anos no mercado e nosso principal diferencial é o jornal digital.