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Carro com o IPVA atrasado pode ser apreendido?

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O veículo pode ser apreendido por falta do pagamento do IPVA?

Em tese, não. Contudo, há ressalva a ser observada:

A autoridade policial não tem respaldo em princípios tributários para apreender veículos com tributos atrasados. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou claro seu posicionamento acerca da inconstitucionalidade do Estado em apreender bens com o finalidade de arrecadar tributos em diversos acórdãos e até mesmo súmulas.

 

Então, em qual hipóteses o veículo pode ser apreendido por falta de pagamento de IPVA?

 

O que será verificado em uma Blitz pela autoridade policial é a conformidade do licenciamento. Se este estiver de acordo mas o pagamento do IPVA não, o veículo certamente não pode ser apreendido.

Entretanto, essa situação só é praticável durante alguns meses, pois, após pouco tempo do vencimento do IPVA, se faz necessário fazer o licenciamento do ano corrente, o que não é permitido sem que haja a devida quitação dos tributos inerentes ao veículo.

 

Conclusão

Por todo o exposto, resta claro que a irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos.

Vale salientar que a melhor opção é manter as obrigações tributárias adimplentes, e, sempre que restarem dúvidas, contar com auxílio profissional de um especialista.

Ademais, insta salientar que o presente artigo não tem por escopo esgotar a matéria, mas fomentar a discussão sobre o tema.

 

 

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Equipe Gazeta
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