Projeto agora vai para a Comissão de Finanças e Contas do Município
A aprovação e a discussão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final sobre o projeto que altera a forma de cobrança de dívidas pelo município de Três Barras foi o principal assunto da sessão de segunda-feira (09). O parecer da Comissão presidida pelo vereador Ernani Jr. (PSL) não encontrou vícios no projeto e o encaminhou para a Comissão de Finanças e Constas com a indicação de ajustes na redação.
Pelo projeto, dívidas menores do que cinco salários-mínimos não serão ajuizadas pela prefeitura, ou seja, não haverá ação judicial contra os devedores. Ernani esclarece que as dívidas não serão perdoadas, mas cobradas no âmbito administrativo do município. O vereador Abrahão Mussi (PSL) colabora com a discussão ao afirmar que valores muito baixos acabam por não compensar acionar o Judiciário para a cobrança.
Já o vereador Laudecir Gonçalves (PR) não se opõe ao projeto, mas questiona Ernani se a Comissão considerou o caso de empresas que deram calote no município – e cita o caso da Praça inacabada – que não poderiam mais serem acionadas na Justiça. Ernani defende que a prefeitura ainda teria condições de executar a dívida por meio de seus instrumentos administrativos.
Outro parecer votado e aprovado pelos vereadores foi o 21CL, sobre o projeto que reduz juros e multas como incentivo ao Refis. O parecer não encontrou problemas no projeto e foi aprovado sem discussão.
Outros temas
Foi aprovado também sem discussão o Requerimento 28/2021, que pedia a tramitação em regime de urgência especial para parecer em conjunto e dispensa de publicação do parecer dos PLs 29, 30 e 31 – sendo este último o projeto que proíbe o uso de “linguagem neutra” em todos os âmbitos do município.
Por meio da Indicação nº 83, Laudecir Gonçalves pede estudo da viabilidade da extensão da Rua João Manuel até a rodovia. Ele explica que abrir essa saída da cidade seria uma forma de agilizar o transporte de pacientes do município. O vereador também faz o pedido para que haja remuneração justa aos hoje proprietários em caso de desapropriação para passagem da via. Carla Shimoguiri (PTB) faz coro a Laudecir e complementa que em caso de enchente seria a única saída do município.
Além de cumprimentos por aniversários e Dia dos Pais por parte dos vereadores, Carla Shimoguiri encaminhou parabéns à direção da Escola João Pacheco, à UnC, ao Rotary e à WestRock pela ação que vem sendo realizada com exames de vista para os estudantes. De acordo com a vereadora, as consultas são feitas na clínica da UnC, óculos são doados pela WestRock e, em caso de necessidade cirúrgica, o Rotary custeia o tratamento.
A Câmara recebeu ofício dos vereadores de Papanduva, que pedem mobilização pela recuperação da rodovia 477. Também foi recebido um ofício da prefeitura que encaminhou Projeto de Lei para autorizar um convênio do município com a Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas. O projeto não tem prazo para ser votado.
Alexandre Douvan
